ATO Nº 412/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar as servidoras abaixo elencadas para atuarem como Fiscal /Suplente do Contrato nº 060/2017/SCCC/ALMT, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 1973/2017-SAPI, Processo SGD 201721429.
Contrato nº | Empresa | Inicío | Fiscal/Suplente |
060/2017 | K Q Moura – Posto Senna | 07/12/2017 | Fiscal: Sueli Aparecida Silva – Matrícula nº 32571 Suplente: Zaira Mussiato Zangeroli – Matrícula nº 41286 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017.
Dep.Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
Edições | (221) 15 de Janeiro de 2018 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |