PORTARIA Nº 386/2024
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 149/2024, de 20/02/2024,
R E S O L V E:
Conceder ao servidor Ralph Tamperrampo Rosa, registrado sob matrícula de n. º 8576, a averbação de tempo de contribuição prestado às empresas abaixo relacionadas, perfazendo 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, isto é, 439 (quatrocentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício, conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 328/2024 (fls.21/28), ratificado pelo Procurador Geral Adjunto mediante Despacho (fl.30) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.32), em atenção ao Processo com protocolo de n. º 2024154694531, de 05/09/2024.
1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar n. º 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos:HOTEL LAS VELAS LTDA- período de contribuição: 01/07/1980 a 05/11/1980 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias;
HOTEL LAS VELAS LTDA- período de contribuição: 01/05/1982 a 29/12/1982 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias;
MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA- período de contribuição: 02/04/1986 a 11/06/1986 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2024.
Domingos Sávio Boabaid Parreira
Secretário de Gestão de Pessoas
| Edições | (1714) 27 de Novembro de 2024 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |