Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 150/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando os artigos 15, 22, 23 e o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o inciso II do artigo 6º, os artigos 14, 16, o inciso IV do artigo 18 e o artigo 19 da Resolução Administrativa nº 28/2021/SGP/MD/ALMT, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho, progressão funcional e reenquadramento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Parecer nº 303/2024, de 10/10/2024, exarado no Processo Protocolo nº 2024/1501.8097-2, de 16/9/2024, pela Procuradoria-Geral;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeitos as Portarias MD nº 37/2022, de 19/4/2022, e nº 81/2022, de 16/5/2022, que tratam da concessão da Progressão Vertical ao servidor WILLIAN DE CARVALHO BATISTA, matrícula 42507, conforme consta no Processo Protocolo nº 2024/1501.8097-2, de 16/9/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de novembro de 2024.

Deputado Eduardo Botelho

Presidente – ALMT

Deputado Max Russi

1º Secretário – ALMT