Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 030/2024/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 418/2024, o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática, com o objetivo de avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes à concessão de serviço público de energia elétrica situada no Estado de Mato Grosso, pelo período de 180 dias, constituída nos termos do Ato nº 003/2024, publicado no DOEAL/MT do dia 15 de março de 2024.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 8 de novembro de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente