Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2015/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I e § 8º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 2º inciso I da Lei Municipal nº 10.887, de 18.06.2004, bem como artigo 245, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990;

RESOLVE:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor JOSIAS REZENDE DE MORAES, Técnico Legislativo, Referência 26, matrícula funcional nº. 218, ocorrido em 04.09.2019, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, a título de Pensão Temporária, enquanto durar a invalidez, em favor da Senhora ROSANE DOMICIA DE MORAES, filha do “de cujus”, portadora do RG nº. 0642410-4-SSP-MT, data de expedição 01.02.2017, inscrita no CPF/MF sob nº. 870.345.811-34, de acordo com Decisão Liminar emitida no Processo Judicial n. 1049579-51.2024.8.11.0041, a partir da data de 01.10.2024, em atenção ao Protocolo nºs. 2024293087985-SGD, de 30.10.2024, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2024.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO__________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________________________________________________ 1º. Secretário