Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.049 DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santo Antônio de Leverger.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Santo Antônio de Leverger, denominada Fazenda São Luiz, com área de 1.465,4215 hectares (mil quatrocentos e sessenta e cinco hectares, quarenta e dois ares e quinze centiares), matrícula nº 8.379, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº INTERMAT-PRO-2023/11572, de Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Córrego Queimado, nos marcos GWQ-V-2201, GWQ-V-2202, GWQ-V-2203, GWQ-V-2211, GWQ-V-2212, GWQ-V-2219, GWQ-V-2220, GWQ-V-2225, GWQ-V-2229, GWQ-V-2231, GWQ-V-2233, GWQ-V-2234, GWQ-V-2237, GWQ-V-2238, GWQ-V-2240, GWQ-V-2242, GWQ-V-2244, GWQ-V-2247, GWQ-V-2249, GWQ-V-2251, GWQ-V-2256, GWQ-V-2267, GWQ-V-2272, GWQ-V-2273, GWQ-V-2274, GWQ-V-2280, GWQ-V-2282, GWQ-V-2287, GWQ-V-2293, GWQ-V-2295, GWQ-V-2301, GWQ-V-2302, GWQ-V-2303, GWQ-V-2304, GWQ-V-2305 a GWQ-V-2306;

II - a sul: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos GWQ-M-22335, GWQ-M-22304, GWQ-M-22303 a GWQ-M-22302;

III - a leste: divisa com o Córrego Queimado, nos marcos GWQ-V-2303, GWQ-V-2304, GWQ-V-2305 a GWQ-V-2306, e divisa com a MT-040, nos marcos GWQ-V-2306, GWQ-M-22344, GWQ-P-5156 até a sequência do ponto GWQ-P-5178 a GWQ-M-22335;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda São Francisco, posse de José Eduardo de Miranda, nos marcos GWQ-M-22302, GWQ-M-22301, GWQ-M-22305, GWQ-M-22306 a GWQ-V-2201.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de outubro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário