Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29/2024

Altera o dispositivo do artigo 2º, §2º, da Resolução Administrativa nº. 23/2024, que dispõe sobre o procedimento para o exercício da opção, pelos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por migrar para o Regime de Previdência Complementar do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, XIV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 28 da Resolução nº 677 de 20 de dezembro de 2006 (Regimento Interno da ALMT);

Art. 1º O art. 2, §2º da Resolução Administrativa nº. 23/02024, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º (...)

(...)

§ 2º O Termo de Opção e a ficha de inscrição da PREVCOM-MT, devidamente assinados pelo interessado, deverão ser protocolados impreterivelmente até o dia 31 de outubro de 2024.

(...)

Art. 2. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2024.

Dep. JOSÉ EDUARDO BOTELHO

Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Dep. MAX RUSSI

1º Secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso