Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.044, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa especial de área de terra, localizada no Município de União do Sul, denominada Fazenda Promissão Lote G-3, com área de 360,8025 hectares (trezentos e sessenta hectares, oitenta ares e vinte e cinco centiares), matrícula nº 7.991, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº INTERMAT-PRO-2023/07785 de Agenor Vicente Pelissa Júnior.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Estrada Municipal AGROPEL, nos marcos CC9-M-0006, CC9-M-0021 com Carreador a CC9-M-0313;

II - a sul: divisa com a Fazenda Promissão Lote G-4, posse de Agenor Vicente Pelissa Júnior, nos marcos CC9--M-0330 a CC9-M-0329;

III - a leste: divisa com a Fazenda Promissão Lote G-2, posse de Agenor Vicente Pelissa, nos marcos CC9-M-0313, com o Córrego Cupuaçú a CC9-M-0330;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Promissão Lote H, posse de Agenor Vicente Pelissa Júnior, nos marcos CC9-M-0329, com Carreador CC9-P-0020 a CC9-M-0006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de outubro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário