Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 036/2024/SPMD/MD/ALMT.

ATO Nº 036/2024/SPMD/MD/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição conferida pelo art. 35, III, “e” com fulcro no artigo 370 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso - Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, RESOLVE tornar pública a composição de Comissão Especial para aferir a compatibilidade do procedimento de execução de emendas parlamentares impositivas no âmbito do Estado de Mato Grosso com os requisitos referendados na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 7.697, com os seguintes membros:

1. Deputado Carlos Avallone(Presidente);

2. Deputado Beto Dois a Um;

3. Júlio Campos.

A comissão terá duração de 20(vinte) dias úteis a contar da data da publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 16 de outubro de 2024.

Deputado Eduardo Botelho.

Presidente.