PORTARIA Nº 10/2024/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso estabelece que compete à Mesa Diretora a determinação de instauração de processos em âmbito administrativo;

CONSIDERANDO que compete ao Procurador Corregedor-Geral presidir as sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa e de servidores do quadro de servidores da Assembleia Legislativa, conforme artigo 10, inciso IV, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016;

CONSIDERANDO que compete ainda ao Procurador Corregedor-Geral exercer outras atividades que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, conforme artigo 10, inciso VI, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para apurar os fatos constantes nos autos de nº 2024545384149 e no Parecer nº 287/2024 da Procuradoria-Geral.

Art. 2º. Constituir Comissão para coordenar os trabalhos, composta pelos seguintes servidores: Carlos Antonio Dornellas Filho,Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41616, como presidente, Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41295, e Alessandra Bessa Mirachi, Gerente de Apoio Jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas, matrícula nº 42194, como membros.

Art. 3º. Determinar a intimação do (a) interessado (a), para que tome ciência do processo administrativo, assegurando-lhe o direito de vista dos autos, cópias dos documentos nele contidos e conhecimento das decisões proferidas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se no Diário Oficial Eletrônico da ALMT. Dê-se ciência aos membros da Comissão.

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2024.

Dep. Janaína Riva

Presidente em exercício

Dep. Max Russi

1º Secretário

Edições (1678) 27 de Setembro de 2024
Entidade Corregedoria Geral