Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alto Garças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Alto Garças, denominada Fazenda Central I, com área de 104,4943 hectares (cento e quatro hectares, quarenta e nove ares e quarenta e três centiares), matrícula nº 9.113, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso -INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/00329, em nome de Arnildo Krampe.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Nova Ramada (Matrícula nº 6.810), posse de Alceu Krampe, nos marcos YYWW-M-1133, YYWW-M-1134, YYWW-M-1135, YYWW-M-1136 a YYWW-M-1137;

II - a sul: divisa com o Córrego Boa Vista, no marco YYWW-M-1128 e divisa com a Fazenda Cruzeiro do Sul I (Matrícula nº 5.083), posse de Armindo Krampe, nos marcos YYWW-M-1128, YYWW-M-1129 a YYWW-M-1255;

III - a leste: divisa com o Córrego Boa Vista, nos marcos YYWW-M-1137, YYWW-P-6845, YYWW-P-6846, YYWW-P-6847, YYWW-P-6848, YYWW-P-6849, YYWW-P-6850, YYWW-P-6851, YYWW-P-6852, YYWW-P-6853, YYWW-P-6854, YYWW-P-6855, YYWW-P-6856, YYWW-P-6857, YYWW-P-6858, YYWW-P-6859, YYWW-P-6860, YYWW-P-6861, YYWW-P-6862, YYWW-P-6863, YYWW-P-6864, YYWW-P-6865, YYWW-P-6866, YYWW-P-6867, YYWW-P-6868, YYWW-P-6869, YYWW-P-6870, YYWW-P-6871, YYWW-P-6872, YYWW-P-6873, YYWW-P-6874, YYWW-P-6875, YYWW-P-6876, YYWW-P-6877, YYWW-P-6878, YYWW-P-6879, YYWW-P-6880 a YYWW-M-1128;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Cruzeiro do Sul I (Matrícula nº 5.083), posse de Armindo Krampe, nos marcos YYWW-M-1255 a YYWW-M-1130 e divisa com a Fazenda Central I (Matrícula nº 8.415), posse de Arnildo Krampe, nos marcos YYWW-M-1130, YYWW-M-1132 a YYWW-M-1133.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de setembro de 2024.

Original assinado: Dep. Janaina Riva - Presidente em exercício

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário