Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.030, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Poxoréu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Poxoréu, denominada Fazenda Vitória, com área de 80,1043 hectares (oitenta hectares, dez ares e quarenta e três centiares), matrícula nº 12.679, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/14485, em nome de Leocy Maria de Carvalho.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Vitória, posse de Leocy Maria de Carvalho, nos marcos AWD-M-8877, AWD-M-8878 a AWD-M-8879;

II - a sul: divisa com o Córrego Danta, nos marcos AWD-P-Q812, AWD-P-Q813, AWD-P-Q814, AWD-P-Q815, AWD-P-Q816, AWD-P-Q817, AWD-P-Q818 a AWD-P-Q819, e divisa com o Ribeirão Dourado, nos marcos AWD-P-Q819, AWD-P-Q820, AWD-P-Q821, AWD-P-Q822, AWD-P-Q823, AWD-P-Q824, AWD-P-Q825, AWD-P-Q826, AWD-P-Q827, AWD-P-Q828, AWD-P-Q829, AWD-P-Q830 a AWD-P-Q831;

III - a leste: divisa com o Córrego Danta, nos marcos AWD-M-8879, AWD-P-Q810, AWD-P-Q811 a AWD-P-Q812;

IV - a oeste: divisa com o Ribeirão Dourado, nos marcos AWD-P-Q831, AWD-P-Q832, AWD-P-Q833, AWD-P-Q834, AWD-P-Q835, AWD-P-Q836, AWD-P-Q837, AWD-P-Q838, AWD-P-Q839, AWD-P-Q840, AWD-P-Q841, AWD-P-Q842, AWD-P-Q843, AWD-P-Q844, AWD-P-Q845, AWD-P-Q846, AWD-P-Q847 a AWD-M-8877.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de setembro de 2024.

Original assinado: Dep. Janaina Riva - Presidente em exercício

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário