Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.024, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Paranatinga, denominada Fazenda Paraíso I, com área total para regularização de 644,5621 hectares (seiscentos e quarenta e quatro hectares, cinquenta e seis ares e vinte e um centiares), da matrícula nº 20.379, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob processo nº INTERMAT-PRO 2022/13552, em nome de Elis Marina Alberton.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Paraíso II, posse de Elis Marina Alberton, nos marcos GWQ-M-1984, GWQ-M-1985 a GWQ-M-1987;

II - a sul: divisa com a Fazenda Mutuca II, posse de Aldir Cattapan, nos marcos CD5-M-7077 a CD5-M-0232, divisa com a Fazenda Chimarrão, posse de Joacir Rossi, nos marcos CG5-M-0232 a GWQ-M-2014, e divisa com a Fazenda Guaira, posse de Nilson Ferreira Ribeiro, nos marcos GWQ-M-2014, GWQ-M-2015, GWQ-M-2010 a GWQ-M-2009;

III - a leste: divisa com a Fazenda Boa Esperança, posse de Alfredo Luiz Alberton, nos marcos GWQ-M-2009 a GWQ-M-2011, e divisa com a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, posse de Aldo Alberton, nos marcos GWQ-M-2011 a GWQ-M-1987;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Jatobá, propriedade de Carlos Henrique Alexandre, matrícula 6484/6486, nos marcos CD5-M-7077 a GWQ-M-1984.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de setembro de 2024.

Original assinado: Dep. Janaina Riva - Presidente em exercício

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário