Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.020, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município Paranaíta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Paranaíta, denominada Fazenda São Paulo Paraná VI, com área total de 186,2905 hectares (cento e oitenta e seis hectares e vinte e nove ares e cinco centiares, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, processo nº 628434/2012 - INTERMAT-PRO-2023/07971, em nome de Elio Geraldo Chiodelli.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda São Paulo Paraná VI, posse de Elio Geraldo Chiodelli, nos marcos DP5-M-5323, DP5-M-5336, DP5-M-5320 a DP5-V-5298;

II - a sul: divisa com Córrego Araras, nos marcos DP5-V-5299, DP5-P-3952, DP5-P-3953, DP5-P-3957, DP5-P-3958, DP5-P-3959, DP5-P-3961, DP5-P-3963, DP5-P-3964, DP5-P-3966, DP5-P-3967, DP5-P-3968, DP5-P-3969, DP5-P-3972, DP5-P-3973, DP5-P-3974, DP5-P-3975, DP5-P-3976, DP5-P-3977, DP5-P-3978 a DP5-M-1391;

III - a leste: divisa com a Fazenda São Paulo Paraná VI, posse de Elio Geraldo Chiodelli, nos marcos DP5-V-5298, DP5-M-5303, DP5-M-5337 a DP5-V-5299;

IV - a oeste: divisa com Rio Teles Pires, nos marcos DP5-M-1391, DP5-P-3979, DP5-P-3980, DP5-P-3981, DP5-P-3982, DP5-P-3983, DP5-P-3984, DP5-P-3985, DP5-P-3986, DP5-P-3987 a DP5-M-0956, e divisa com a Fazenda São Paulo Paraná IV, posse de Alan Edward Bachinski, nos marcos DP5-M-0956 a DP5-M-5323.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de setembro de 2024.

Original assinado: Dep. Janaina Riva - Presidente em exercício

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário