RESOLUÇÃO Nº 1.019, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Guiratinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Guiratinga, denominada Fazenda Torre de Prata, com área total de 224,0336 hectares(duzentos e vinte e quatro hectares, três ares e trinta e seis centiares), matrícula nº 11.950, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, INTERMAT-PRO-2022/07595, em nome do espólio de Noriyuki Miyashita.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Vista Alegre, propriedade de Carlito Gonçalves de Araújo (matrícula 9.840 C.R.I Guiratinga), nos marcos GVH-M-0707, GVH-M-0708 a ALD-M-1993, e divisa com Serra Mesa Suja, nos marcos ALD-M-1993 a AQQ-V-0201;

II - a sul: divisa com o Córrego Grotão, nos marcos AQQ-V-3571, AQQ-V-3572, AQQ-V-3573, AQQ-V-3574, ALD-P-D013, ALD-P-D014, ALD-P-D015, ALD-P-D016, ALD-M-1050, ALD-P-D017, ALD-P-D018, ALD-P-D019, ALD-P-D020, ALD-P-D021, ALD-P-D022, ALD-P-D023, ALD-P-D024, ALD-P-D026, ALD-P-D027 a ALD-M-1991;

III - a leste: divisa com Fazenda Torre do Prata I, posse de espólio de Nobuo Miyashita, nos marcos AQQ-V-0201, AQQ-V-0200 a AQQ-V-3571;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Boa Esperanças, posse de Sansão Ferreira dos Reis, nos marcos ALD-M-1991, ALD-M-1990, ALD-M-1989, ALD-M-1988 a ALD-M-1992.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de setembro de 2024.

Original assinado: Dep. Janaina Riva - Presidente em exercício

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (1678) 27 de Setembro de 2024
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos