Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 026/2024/SSL/ALMT.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 362/2024, o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática com o tema: “O tráfico de pessoas no Estado de Mato Grosso e suas diversas modalidades criminosas”, pelo período de cento e oitenta dias, constituída nos termos do Ato nº 001/2024/SSL/ALMT, publicado no DOEAL/MT do dia 27 de fevereiro de 2024.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de setembro de 2024.

Original assinado: Dep. Janaina Riva - Presidente em exercício