PORTARIA N. º 277/2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato da Mesa Diretora n. º 149/2024, de 20 de fevereiro de 2024,
R E S O L V E:
Conceder à servidora Luciany Cristina Pereira Barros, matrícula funcional n. º 41880, a averbação de tempo de contribuição, para fins exclusivo de aposentadoria e disponibilidade, referente aos períodos elencados na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 0 (zero) dias, isto é, 1.275 (mil duzentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 246/2024 (fls.21/28), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto, mediante Despacho (fl.30), e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.32), em atenção ao Processo com Protocolo de n. º 2024924539743, de 15/07/2024.
1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos:GISLAINE DE CAMILLO TINOCO- ESCOLA- Função: Professora- período de contribuição: 01/10/2008 a 31/03/2012- tempo de contribuição: 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 0 (zero) dia.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2024.
Domingos Sávio Boabaid Parreira
Secretário de Gestão de Pessoas
| Edições | (1668) 12 de Setembro de 2024 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |