Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 06/2024/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 20239894093710.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a comissão processante constituída pelos servidores Carlos Antonio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41616, como presidente; Gabriel Machado Dos Santos Costa, Procurador da ALMT, matrícula 41626, como membro; e Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41295, como membro/secretário, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, concluírem os trabalhos atinentes ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 20239894093710, instaurado inicialmente pela Portaria nº 15/2023/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1439, de 29 de agosto de 2023, prorrogada pela Portaria nº 03/2024/CG/ALMT, publicada no DOE/ALMT nº 1545, de 28 de fevereiro de 2024, ante as razões apresentadas no Memorando nº 135/2024/CG/ALMT, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de agosto de 2024.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário