Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.016, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Campo Novo do Parecis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Campo Novo do Parecis, denominada Fazenda Machadinho, com área de 411,6433 hectares (quatrocentos e onze hectares, sessenta e quatro ares e trinta e três centiares), da matrícula nº 21.123, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 914940/2010 - INTERMAT-PRo 2021/01969, em nome de Ventura Agropecuária Machadinho Ltda.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Tolosa XVI, posse de Zênite Agroindustrial Ltda., nos marcos BSM-M-4016 a BSM-M-4013;

II - a sul: divisa com a Fazenda Ventura, propriedade de Agropecuária Machadinho Ltda., matrícula nº 2.817, nos marcos BSM-M-4015 a BSM-M-4014;

III - a leste: divisa com a Fazenda Ventura, propriedade de Agropecuária Machadinho Ltda., matrícula nº 2.817, nos marcos BSM-M-4014 a LRLM-M-3619, e divisa com a Fazenda Veroneza, propriedade de Norberto Antônio Sattle, matrícula nº 3.291, nos marcos LRLM-M-3619, GB6-M-0675 a BSM-M-4013;

IV - a oeste: divisa a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364/MT-170, nos marcos BSM-M-4015, LRLM-M-3636, BSM-P-0018, BSM-P-0019, BSM-P-0020, BSM-P-0021, BSM-P-0022, LRLM-M-3637, LRLM-M-3638, BSM-P-0023 a BSM-M-4016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de agosto de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário