Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21, de 19 de agosto de 2024

Altera a Resolução Administrativa nº 006/2015, modificada pela Resolução Administrativa nº 008/2015, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em período de estágio probatório, para aquisição de Estabilidade no serviço público.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 24 da Constituição Estadual e artigo 32, II, alíneas “a” e “m” do Regimento Interno,

Considerando o disposto no artigo 2º, inciso III, alínea “e” da Lei nº 11.979, de 21 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 13 da Resolução Administrativa nº 006/2015, modificada pela Resolução Administrativa 008/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 A Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho será constituída por 05 (cinco) servidores:

(...)

V. Superintendente da Escola do Legislativo – Membro. ”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 19 de agosto de 2024.

Deputado Eduardo Botelho

Presidente - ALMT

Deputado Max Russi

1º Secretário - ALMT