Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 1452/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa decisão judicial relativa à sentença da Ação Civil Pública nº 1011300-40.2017.8.11.0041, referente ao servidor ANTONIO TADEU NUNES MEDEIROS.

Considerandoo Despacho emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas em 06/08/2024, conforme Processo nº 2024791905696.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do Ato OS/MD/Nº 027/90, do Ato nº 591/03 e de todos os atos administrativos subsequentes que lhe concederam progressão, enquadramentos, incorporação e etc, até alcançar o atual cargo de Técnico Legislativo sem especialidade. (consoante a Lei 11.331/2021).

Art. 2º Os efeitos desta declaração de nulidade dar-se-ão a partir de 09/08/2024.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 07 de agosto de 2024.

Deputado Eduardo Botelho Deputado Max Russi

Presidente 1º Secretário