Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.007, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Primavera do Leste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Primavera do Leste, denominada Fazenda Cruz Alta III, com área 1 de 64,1582 hectares (matrícula nº 45.250) e com área 2 de 8,3392 hectares (matrícula nº 42.662), com área total de 72,4974 hectares (setenta e dois hectares, quarenta e nove ares e setenta e quatro centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, 483095/2012-INTERMAT-PRO-2022/00523, em nome de Ana Vanessa Ruaro.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - área 1 de 64,1582 hectares (matrícula nº 45.250):

a) a norte: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Marcianita Ruaro Barbosa, nos marcos C4K-M-1413 a C4K-M-4251;

b) a sul: divisa com a Cruz Alta III, posse de Ana Vanessa Ruaro, nos marcos C4K-M-5004 a C4K-M-5004;

c) a leste: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Ana Vanessa Ruaro, nos marcos C4K-M-5004 a C4K-M-4251;

d) a oeste: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Ana Vanessa Ruaro, nos marcos C4K-M-5004, C4K-M-5003, C4K-M-5002, C4K-P-4880, C4K-P-4881, C4K-V-8927, C4K-V-8928, C4K-8929, C4K-V-8930, C4K-V8931 a C4K-P-4884.

II - área 2 de 8,3392 hectares (matrícula nº 42.662):

a) a norte: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Ana Vanessa Ruaro, nos marcos C4K-M-4758 a C4K-M-4175;

b) a sul: divisa com a Cruz Alta III, posse de Marcianita Ruaro, nos marcos C4K-M-1400 a C4K-M-1401;

c) a leste: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Marco Antônio Ruaro, nos marcos C4K-M-1401 a C4K-M-4175;

d) a oeste: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Marcianita Ruaro Ruaro, nos marcos C4K-M-1400 a C4K-M-4758.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de julho de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário