Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.005, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Primavera do Leste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Primavera do Leste, denominada Fazenda Cruz Alta III, com área de 37,1273 hectares (trinta e sete hectares, doze ares e setenta e três centiares), da matrícula nº 42.659, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob Processo nº 483177/2012 - INTERMAT-PRO 2022/01662, em nome de Jurema Rosalina Barcella.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Jurema Rosalina Barcella, nos marcos C4K-M-4719 a C4K-M-4718;

II - a sul: divisa com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-070, nos marcos C4K-M-1393 a C4K-M-1392;

III - a leste: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Marcianita Ruaro, nos marcos C4K-M-1392 a C4K-M-4718;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Catarina Ruaro Barbosa, nos marcos C4K-M-1393 a C4K-M-4719.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de julho de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário