Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.002, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Primavera do Leste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Primavera do Leste, denominada Fazenda Cruz Alta III, com área total de 24,2941 hectares (vinte e quatro hectares, vinte e nove ares e quarenta e um centiares) da Matrícula nº 45.603, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso -INTERMAT, 483113/2012-INTERMAT-PRO-2022/01132, em nome de Iraci Ruaro Tagliani.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, propriedade de Marco Antônio Ruaro (Matrícula nº 25.903), nos marcos C4K-M-4148 a C4KV-8981;

II - a sul: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Marcianita Ruaro, Catarina Ruaro Barbosa, Jurema Rosalina Barcella e Iraci Ruaro Tagliani, nos marcos C4K-M-1402, C4K-M-1403, C4K-M-1473 a C4K-M-1404;

III - a leste: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, posse de Marcianita Ruaro, Catarina Ruaro Barbosa, Jurema Rosalina Barcella e Iraci Ruaro Tagliani, nos marcos C4K-M-1404 a C4K-P-4878, e divisa com o Córrego Cabeceira Escura, nos marcos C4K-P-4878, C4K-M-4724 a C4K-V-8981;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Cruz Alta III, propriedade de Marco Antônio Ruaro (Matrícula nº 37.086), nos marcos C4K-M-1402, C4K-M-1405 a C4K-P-7460, e divisa com o Córrego Sem Denominação, nos marcos C4K-P-7460, C4K-P-7459, C4K-P-7458, C4K-P-7457 a C4K-M-4148.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de julho de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário