Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 030/2024/SPMD/MD/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição conferida pelo art. 35, III, “e” com fulcro no artigo 340 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso - Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, RESOLVE tornar pública a composição em 09 de Julho de 2024 de Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2024 de autoria de Dep. Diego Guimarães que ‘’ Altera a redação do Inciso XXII do Art. 10 da Constituição do Estado de Mato Grosso, incluindo a gratuidade para as ações de condenação, arbitramento, cobrança ou execução de de honorários advocatícios, nomeando os seguintes membros:

Deputado Dilmar Dal Bosco- Presidente

Deputada Janaina Riva

Deputado Júlio Campos

Deputado Max Russi

Deputado Carlos Avalone

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 09 de Julho de 2024.

Deputado Eduardo Botelho.

Presidente.