Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1272/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c artigos 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, art. 140-E, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual e artigos 3º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Art. 24, § 1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional n. 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora CLÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº. 2894788-6-SSP/MT, data de expedição 26.08.2014, inscrita no CPF/MF sob nº. 171.893.221-91, matrícula funcional nº. 26643, servidora nomeada em caráter efetivo no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 05(CINCO) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.299 (NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.12.1998 a 23.05.2024, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT, no período de 01.04.1977 a 27.01.1998, perfazendo 20 (VINTE) ANOS , 10(DEZ) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 7.606 (SETE MIL, SEISCENTOS E SEIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 46 (QUARENTA E SEIS) ANOS, 03(TRES) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 16.905 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E CINCO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 06(SEIS) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 77/2023 da Procuradoria Geral, fls. nºs 115/123, bem como despacho de fls. 151/153-sgp; Parecer Técnico nº. 012/2024/SCI, fls. nºs 125/140, em atenção ao Protocolo nº. 20233251880510, de 03.03.2023, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 09 de julho de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO__________________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário