Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 9.461, DE 2024.

Autora: Mesa Diretora

Altera dispositivos da Resolução nº 6.597, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre e consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Resolução nº 6.597, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre e consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 18 Cada Deputado pode indicar até sessenta homenagens por sessão legislativa, distribuídas da seguinte forma:

I - duas pessoas para receber a Comenda Filinto Müller;

II - quarenta pessoas para receber o Título de Cidadania Mato-grossense;

III - dezoito pessoas para serem homenageadas com as demais honrarias elencadas nesta Resolução.”

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 25 da Resolução nº 6.597, de 10 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 25 (...)

Parágrafo único A criação de novas honrarias deve ser realizada por projetos de resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de julho de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário