Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1131/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, §3º e 17º da Constituição Federal c/c artigo 2º, incisos I, II, III, alíneas “a” e “b”, observado o disposto no § 1º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; artigo 1º da Lei n. 10.887, de 19 de junho de 2004; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora LUCIA CARVALHO ARAUJO SATIRO, portadora do RG nº. 07465491-SSP/MT, constante na Carteira de Habilitação, inscrita no CPF/MF sob nº. 496.708.751-53, matrícula funcional nº. 13018, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos proporcionais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.931 (ONZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 20.05.1991 a 26.01.2024, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, no período de 30.07.1983 a 16.09.1988, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MES e 28 (VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.873 (UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.804 (TREZE MIL, OITOCENTOS E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Despacho de fls. 426-sgp, da Procuradoria Geral; Parecer Técnico nº. 004/2024/SCI, fls. nºs 436/445, em atenção ao Protocolo nº. 2021234394405, de 04.08.2021, contendo 02(dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de julho de 2024.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário