Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 981, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Mutum.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Mutum, denominado Fazenda Aparecida do Norte I, com área de 1.599,6193 hectares (um mil e quinhentos e noventa e nove hectares, sessenta e um ares e noventa e três centiares), da Matrícula nº 27.299, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº 10630/2010-INTERMAT-PRO-2022/07257, em nome de Wandir Soares Massafra.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Aparecida do Norte III, posse de Wandir Soares Massafra e Marlene Castagna Massafra, nos marcos AZV-M-5041 a AZV-M-5040;

II - a sul: divisa com a Fazenda Aparecida do Norte, posse de Wandir Soares Massafra e Marlene Castagna Massafra, nos marcos AZV-M-5043 a AZV-M-5044 e divisa com a Fazenda Aparecida do Norte (Lote Mirandópolis), propriedade de Wandir Soares Massafra e Marlene Castagna Massafra (Matrículas nº 1.636, 1.637 e 1.646), nos marcos AZV-M-5044 a AZV-M-5045;

III - a leste: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos AZV-M-5045, AZV-M-5046 a AZV-M-5040;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Aparecida do Norte, propriedade de Wandir Soares Massafra e Marlene Castagna Massafra (Matrículas nº 1633, 1634, 1635, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1644, 1645, 1647, 1648, 1649 e 1650, nos marcos AZV-M-5043, AZV-M-5042 a AZV-M-5041.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de junho de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário