Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 029/2024/SPMD/MD/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição conferida pelo art. 35, III, “e” com fulcro no parágrafo único do artigo 35, III, “e” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso - Resolução nº 677/2006, e

CONSIDERANDO o art. 4º-B da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que entregou à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso o poder de criar um observatório para acompanhamento da execução da Lei nº 12.197, de 20 de julho de 2023;

RESOLVE alterar e consolidar a composição da Comissão Especial de Observatório da Pesca objetivando acompanhar as alterações na Lei que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, promovidas pela Lei nº 12.197, de 20 de julho de 2023, bem como emitir relatórios periódicos, tornando sem efeito o Ato nº 027/2024/SPMD/MD/ALMT a partir da publicação deste Ato e nomeando os seguintes membros:

Deputado Wilson Santos - Presidente;

Deputado Carlos Avallone;

Deputado Dilmar Dal Bosco;

Deputado Gilberto Cattani;

Deputado Juca do Guaraná.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 18 de junho de 2024.

Deputado Eduardo Botelho.

Presidente.