Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 927/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa decisão judicial relativa à sentença da Ação Civil Pública nº 1021521-19.2016.811.0041, referente ao servidor LUIS CARLOS CONCEIÇÃO CORREA D’ALMEIDA.

Considerandoo Despacho emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas em 06/06/2024, conforme Processo nº 2024515924759.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do Ato de estabilidade nº 250/2002, do ato de enquadramento no cargo de carreira de Técnico Legislativo Nível Médio (Ato nº 589/03), bem como a nulidade dos subsequentes atos administrativos que concederam progressões, reenquadramentos, promoções, vantagens salariais e outras derivadas que beneficiaram o servidor Luis Carlos Conceição Correa D’Almeida, matrícula nº 27767, até alcançar o atual cargo de Técnico Legislativo sem especialidade(consoante a Lei 11.331/2021).

Art. 2º Os efeitos desta declaração de nulidade dar-se-ão a partir de 18/06/2024.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 07 de junho de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário