Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 911/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa decisão judicial relativa à sentença da Ação Civil Pública nº 0024295-39.2016.8.11.0041, referente ao servidor EDER BATISTA DE SOUZA.

Considerandoo Despacho emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas em 21/05/2024, conforme Processo nº 2024927926889.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do Ato OMD nº 27/90, que concedeu a estabilidade ao servidor EDER BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 22720, e de todos os atos administrativos subsequentes que o enquadraram no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, bem como a nulidade das demais progressões, promoções, vantagens e etc., que o beneficiaram até alcançar o atual cargo de Técnico Legislativo sem especialidade (consoante Lei 11331/2021).

Art. 2º Os efeitos desta declaração de nulidade dar-se-ão a partir de 12/06/2024.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 24 de maio de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário