Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 779/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARA EULINA DOS SANTOS CAMARGO, portadora do RG nº. 0512706-8-SSP/MT, data de expedição 12.03.2019, inscrita no CPF/MF sob nº. 327.388.381-20, matrícula funcional nº. 29945, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 34 (TRINTA E QUATRO) ANOSE e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.419 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.10.1984 a 17.10.1984; 02.09.1986 a 17.07.1988; 18.08.1990 a 31.03.1995; 01.02.1996 a 30.04.1996; 01.08.1996 a 31.10.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no período de 01.09.1978 a 27.10.1981, perfazendo 03 (TRES) ANOS , 01(UM) MÊS e 25(VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.152 (UM MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; APOIO CONSULTORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, no período de 01.12.1982 a 19.04.1983, perfazendo 04(quatro) MESES e 18(DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 139 (CENTO E TRINTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; CAIADO PNEUS LTDA, no período de 10.05.1983 a 30.09.1984, perfazendo 01 (UM) ANO, 04(QUATRO) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 509 (QUINHENTOS E NOVE) DIAS TRABALHADOS; UNICARD BANCO MULTIPLO S.A, no período de 18.10.1984 a 22.11.1985, perfazendo 01 (UM) ANO , 01(UM) MÊS e 03(TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 400 (QUATROCENTOS) DIAS TRABALHADOS; BANCO RURAL S.A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, no período de 23.11.1985 a 01.09.1986, perfazendo 09(NOVE) MESES e 08(OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 282 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS – 19 REGIAO, no período de 18.07.1988 a 17.08.1990, perfazendo 02 (DOIS) ANOS e 29(VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 760 (SETECENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS; PER. CONT. CNIS 12, no período de 01.04.1995 a 31.01.1996, perfazendo 10(DEZ) MESES TRABALHADOS, ou seja, 305 (TREZENTOS E CINCO) DIAS TRABALHADOS; PER. CONTR.CNIS 14, no período de 01.05.1996 a 31.07.1996, perfazendo 03 (TRES) MESES TRABALHADOS, ou seja, 91 (NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 43 (QUARENTA E TRES) ANOS, 11(ONZE) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 16.057 (DEZESSEIS MIL, E CINQUENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 40 (QUARENTA) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 034/2024 da Procuradoria Geral, fls. nºs 145/151; Parecer Técnico nº. 008/2024/SCI, fls. nºs 157/171, em atenção ao Protocolo nº. 2023418055653, de 24.08.2023, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 22 de maio de 2024.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ___________________________________________________________________________ 1ª Secretário