Diário Oficial Eletrônico da ALMT

EXTRATO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº002/2023 - Processo Administrativo nº 2023. 4294.4460-7

CONCORRÊNCIA PÚBLICA, a ser julgada pelo critério de TÉCNICA E PREÇO, com regime de Empreitada por preço unitário, previsto na Lei n. 12.232/2010 e complementarmente pela Lei 8.666/93.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PUBLICIDADE A SEREM EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA A FIM DE ATENDER DEMANDA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, torna público a decisão proferida pela Mesa Diretora, nos autos do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente J. V. FIRMINO DA SILVA – ME (IMAGINE PROPAGANDA), na fase de julgamento das propostas técnicas, a qual julgou:

“ DECISÃO - Pelos fundamentos apresentados pela Comissão Permanente de Licitação, bem como a manifestação da Subcomissão Técnica, os quais adotamos como fundamento para esta decisão, CONHECEMOS DO RECURSO da empresa J. V. FIRMINO DA SILVA – ME (IMAGINE PROPAGANDA), e no mérito JULGAMOS PROVIMENTO PARCIAL nos termos da manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Licitações e da Subcomissão Técnica no presente recurso administrativo, nos fundamentos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei nº. 8.666/93. ”

Cuiabá (MT), 29 de maio de 2024.

EDUARDO BOTELHO MAX RUSSI

Presidente Primeiro Secretário