Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 978, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, denominado Fazenda São Paulo Paraná VII, com área de 177,4545 hectares (cento e setenta e sete hectares, quarenta e cinco ares e quarenta e cinco centiares) da Matrícula nº 1.259-Gleba Triângulo, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 654421/2012-INTERMAT-PRO-2022/07259, de Elio Geraldo Chiodelli.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda São Paulo Paraná VII–Gleba A, posse de Elio Geraldo Chiodelli, nos marcos DP5-V-5300, DP5-M-5306 a DP5-M-5330;

II - a sul: divisa com o Rio Teles Pires, nos marcos DP5-M-1390, DP5-P-3998, DP5-P-3997, DP5-P-3996, DP5-P-3995, DP5-P-3994, DP5-P-3993, DP5-P-3992, DP5-P-3991, DP5-P-3990 a AV9-M-0293;

III - a leste: divisa com a Estrada Vicinal 5º Oeste, nos marcos AV9-M-0293 a DP5-M-5330;

IV - a oeste: divisa com o Córrego Araras, nos marcos DP5-M-1390, DP5-V-5454, DP5-V-5455, DP5-V-5456, DP5-V-5457, DP5-V-5458, DP5-V-5459, DP5-V-5460, DP5-V-5461, DP5-V-5462, DP5-V-5463, DP5-V-5464, DP5-V-5465, DP5-V-5466, DP5-V-5467, DP5-V-5468, DP5-V-5469, DP5-V-5470, DP5-V-5471, DP5-V-5472, DP5-V-5473, DP5-5474, DP5-V-5475, DP5-V-5476, DP5-V-5477, DP5-V-5478, DP5-V-5479, DP5-V-5480, DP5-V-5481 a DP5-V-5300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de maio de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário