Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 774/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa decisão judicial relativa à sentença da Ação Civil Pública nº 1021598-28.2016.8.11.0040, referente ao servidor EDSON JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.

Considerandoo Despacho emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas em 17/05/2024, conforme Processo nº 2024866345208.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do ato de estabilidade nº 616/00, do ato nº 027/92 (enquadramento), OS/SRH/197/92 (reenquadramento), Ato nº 279/94 (enquadramento), Portaria nº 009/98 (reenquadramento), Portaria nº 180/00 (enquadramento), como também a nulidade dos subsequentes atos administrativos e todas as demais progressões, promoções, vantagens e etc., que beneficiaram o servidor até alcançar o atual cargo de Analista Legislativo sem especialidade (consoante Lei 11331/2021).

Art. 2º Os efeitos desta declaração de nulidade dar-se-ão a partir de 24/05/2024.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 20 de maio de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário