EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do Artigo 25, da Lei nº 8.666/93 suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade Licitação:
| Objeto: | Contratação de Curso de Capacitação em atendimento a Lei 14.540/2023 que “ Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.” e a Lei 11.882/2002 que “Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.” |
| Empresa: | TECH LEX DIGITAL LTDA |
| CNPJ: 44.593.672/0001-23 | |
| Autorização: | Processo n° 2023474284916 – Parecer Jurídico n° 112/2024 Item: 01 – Tipo: Serviço Qtd: 1 – Valor Unitário: R$ 260.000,00 |
| Ratificação: | Mesa Diretora 06/05/2024 |
Dep. Eduardo Botelho Dep. Max Russi
Presidente 1º Secretário| Edições | (1592) 10 de Maio de 2024 |
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| Entidade | Superintendência de Licitação |