Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 012/2024/SSL/ALMT

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 197/2024, por mais 30 dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Telefonia Móvel, constituída nos termos do Ato nº 002/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMT de 03 de março de 2023.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de maio de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente