Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 967, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Rosário Oeste, denominada Fazenda São Joaquim, com área de 1.023,7114 hectares (mil e vinte e três hectares, setenta e um ares e quatorze centiares) da Matrícula nº 21.434, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso -INTERMAT, sob nº 443038/2013-INTERMAT-PRO-2021/01180, em nome de Claudemiro Ferreira Pinto.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I -a norte: divisa com a Fazenda Flor da Serra, posse de Ademir Paulino da Silva e Outros, nos marcos CRRU-M-0053 a A8N-M-0750;

II -a sul: divisa com a Fazenda São João da Serra, propriedade da Empresa INSIDE – Participação e Empreendimentos S/A (Matrícula nº 12.908-RGI de Rosário Oeste-MT), nos marcos A8N-M-0745 a A8N-M-1104;

III -a leste: divisa com a Fazenda Ribeirão das Piabas, propriedade de Benedito Mauro Tenuta (Matrícula nº 20.395-CNS: 06.414-7), nos marcos A8N-M-1104 a A8N-M-0750;

IV -a oeste: divisa com o Rio Cuiabá do Bonito, nos marcos A8N-M-0745, CRRU-P-0054, CRRU-P-0055, CRRU-P-0056, CRRU-P-0057, CRRU-P-0058, CRRU-P-0059, CRRU-P-0060, CRRU-P-0061, CRRU-P-0062, CRRU-P-0063, CRRU-P-0064, CRRU-P-0065, CRRU-P-0065, CRRU-P-0066, CRRU-P-0067, CRRU-P-0068, CRRU-P-0069, CRRU-P-0070, CRRU-P-0071, CRRU-P-0072, CRRU-P-0073, CRRU-P-0074, CRRU-P-0075, CRRU-P-0076, CRRU-P-0077, CRRU-P-0078, CRRU-P-0079, A8N-P-0245, CRRU-P-0081, CRRU-P-0082, CRRU-P-0083, CRRU-P-0084, CRRU-P-0085, CRRU-P-0086, A8N-P-0234, CRRU-P-0088, CRRU-P-0089, A8N-P-0232, CRRU-M-0091 a CRRU-M-0053.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de abril de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário