Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 009/2024/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 164/2024, o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 dias, com os objetivos de discutir, avaliar, acompanhar e propor soluções, quanto ao desenvolvimento regional dentro do Estado de Mato Grosso, viabilizar parcerias e consórcios regionais para elaboração de Projetos e Planos de Ações, reconhecer e valorizar a vocação econômica de cada Região do Estado de Mato Grosso, com o título: Câmara Setorial do Fórum Mato-grossense de Desenvolvimento Regional, constituída nos termos do Ato nº 040/2023, publicado no DOEAL/MT do dia 15 de agosto de 2023.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de abril de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente