Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 04/2024/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na investigação do Processo Administrativo Disciplinar n.º 2023365075191.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, reconduzida por meio da Portaria nº 02/2024/CG/ALMT, publicada no DOE da ALMT nº 1540, de 20 de fevereiro de 2024, referente ao Processo nº 2023365075191, tendo em vista a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão processante.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de abril de 2024.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi