Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO N° 340/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução Administrativa n° 041/2023, de 21 de dezembro de 2023 que regulamentao disposto no art. 7º,art. 8º, § 3º e art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõesobre as competências dos agentes responsáveis pela licitação, as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoiocuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas, lances, análises de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, podendo inclusive convocar outros técnicos do Poder Legislativo para análise e parecer técnico das propostas.

RESOLVE:

Art. 1. Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, para o período do ano de 2024:

Art. 2. Designar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

Art. 3. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na qualidade de membros titulares:

Art. 4. Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

Art. 5. As designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam o Ato 3215/2023 (Comissão Permanente de Licitação), haja vista tratarem-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na Lei 8.666/93.

REGISTRADO. PUBLICADO. CUMPRA-SE.

Sala das reuniões, em Cuiabá-MT, 13 de março de 2024.

EDUARDO BOTELHO – PRESIDENTE MAX JOEL RUSSI - 1°SECRETÁRIO