Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 551/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerandoa Lei nº 11.684, de 11 de março de 2022, que altera as Leis nº 11.331, de 13 de abril de 2021, e nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências;

Considerandotambém a sentença/acórdão relativo à Ação Civil Pública nº 003.1471-69.2016.88.0041, referente ao servidor LUIS FERNANDO ROXO MEDEIROS.

Considerandopor fim Despacho emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas em 03/04/2024, conforme Processo nº 2024815027147.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do Ato nº 631/00, que concedeu a estabilidade ao servidor LUIS FERNANDO ROXO MEDEIROS, matrícula nº 20300, Portaria nº 223/00, que enquadrou o servidor no cargo de carreira de Técnico de apoio Legislativo, e ainda, declarar todos os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão, incorporação, etc., até alcançar o cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior”, atual cargo de Analista Legislativo sem especialidade (consoante Lei 11.331/2021), deixando de declarar nula a Portaria nº 147/00 relativa à averbação de tempo de serviço.

Art. 2º Este ato em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 03 de abril de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário