Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 007/2024/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 121/2024, por mais 180 dias, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar as invasões urbanas e rurais no âmbito do Estado de Mato Grosso, constituída nos termos do Ato nº 050/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMT de 03 de outubro de 2023.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de abril de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente