Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 539/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 2º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora VALDIZE DIAS DE MIRANDA SILVA, portadora do RG nº. 0465200-2-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 352.876.671-91, matrícula funcional nº. 18624, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS, 03 (TRES) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 10.317 (DEZ MIL, TREZENTOS E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1995 a 08.05.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a ORIEL GONÇALO DA SILVA, no período de 02.04.1983 a 06.03.1986, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 04(QUATRO) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.069 (UM MIL, E SESSENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; L PEDROSO DA SILVA, no período de 01.04.1982 a 01.12.1982, perfazendo 08 (OITO) MESES TRABALHADOS, ou seja, 244 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 31 (TRINTA E UM) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.630 (ONZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 313/2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 204/209; Parecer Técnico nº. 005/2024/SCI, fls. nºs 222/239, em atenção ao Protocolo nº. 2023930064084, de 12.04.2023, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de abril de 2024.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________________________ 1ª Secretário