Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 541/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 2º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOAO BATISTA DOMINGUES, portador do RG nº. 04613430-SESP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 353.853.241-91, matrícula funcional nº. 32358, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 40 (QUARENTA) ANOS, 08 (OITO) MESES e 12 (DOZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.852 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 09.05.1983 a 16.01.2024, data da CTC; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 03 (TRES) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 33/2024, da Procuradoria Geral, fls. nºs 76/114; Parecer Técnico nº. 007/2024/SCI, fls. nºs 120/137, em atenção ao Protocolo nº. 2023224170951, de 23.11.2023, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de abril de 2024.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________________________ 1ª Secretário