Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 947, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de áreas de terra nos Municípios de Nossa Senhora do Livramento e Cáceres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária das áreas de terra, localizadas nos Municípios de Nossa Senhora do Livramento e Cáceres, denominadas Fazenda Novo Horizonte, com área total para regularização: 1.230,0071 hectares (um mil, duzentos e trinta hectares, setenta e um centiares), sendo: 1.072,7600 hectares (um mil, setenta e dois hectares, setenta e seis ares), localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, da matrícula nº 126.251, e 157,2471 hectares (cento e cinquenta e sete hectares, vinte e quatro ares e setenta e um centiares), localizada no Município de Cáceres, da matrícula nº 52.978, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob o nº INTERMAT-PRO-2022/04300, de Manoel Monteiro da Silva Filho.

Parágrafo único Os imóveis descritos acima possuem as seguintes confrontações:

I - Fazenda Novo Horizonte - Área A (1.072,7600 ha), localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, da Matrícula nº 126.251:

a) a norte: divisa com a Fazenda São Benedito da Cabeira, posse de Paulo Fernandes da Silva, nos marcos AZV-M-0527 a AKH-M-1584, divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal, nos marcos AKH-M-1584, AKH-M-1583, GWQ-M-1893, AKH-M-1582 a GWQ-P-2642;

b) a sul: divisa com a Fazenda Novo Horizonte área B, posse de Manoel Monteiro da Silva Filho, nos marcos GWQ-M-1745, GWQ-P-2634, GWQ-P-2635, GWQ-P-2636, GWQ-P-2637, GWQ-P-2638, GWQ-P-2639, GWQ-P-2640, GWQ-P-2641 a GWQ-M-1892, divisa com a Fazenda Nova Esperança, propriedade de Antoner Andrade Nery (matrícula nº 30.005-RGI de Várzea Grande-MT), nos marcos GWQ-M-1892 a GWQ-M-1747, divisa com a Fazenda Nova Esperança, propriedade de Antoner Andrade Nery (matrícula nº 77.383-RGI de Várzea Grande-MT), nos marcos GWQ-M-1747, AKH-M-1585 a B6J-M-0124 e divisa com a Fazenda Serra Azul, propriedade de Patricia Martins Saad (matrícula nº 42.293-RGI de Várzea Grande-MT), nos marcos B6J-0124, GWQ-M-1746 a B6J-M-0121;

c) a leste: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos B6J-M-0121, AKH-M-1566, AKH-M-1567, AKH-M-1568, AKH-M-1569, AKH-M-1570, GWQ-P-2652, AKH-M-1573, GWQ-P-2648, AKH-M-1576, GWQ-P-2647, AHK-M-1577, GWQ-P-2646, GWQ-P-2645, GWQ-P-2644, GWQ-P-2643 a GWQ-P-2642;

d) a oeste: divisa com o Córrego da Sucuri, nos marcos GWQ-P-2694, GWQ-P-2693, GWQ-P-2692, GWQ-P-2691, GWQ-P-2690, GWQ-P-2689, GWQ-P-2688, GWQ-P-2687, GWQ-P-2686, GWQ-P-2685, GWQ-P-2684, GWQ-P-2683, GWQ-P-2682, GWQ-P-2681, GWQ-P-2680, GWQ-P-2679, GWQ-P-2678, GWQ-P-2677, GWQ-P-2676, GWQ-P-2675, GWQ-P-2674, GWQ-P-2673, GWQ-P-2672, GWQ-P-2671, GWQ-P-2670, GWQ-P-2669, GWQ-P-2668, GWQ-P-2667, GWQ-P-2666, GWQ-V-1740, GWQ-P-2665, GWQ-P-2664, GWQ-P-2663, GWQ-P-2662, GWQ-P-2661, GWQ-P-2660, GWQ-P-2659, GWQ-P-2658, GWQ-P-2657 a GWQ-M-1744, divisa entre o Córrego Sucuri e a Fazenda Bocaina II, propriedade de Marcio Alexandre Prado Monteiro da Silva (matrícula 42.292- CRI de Várzea Grande-MT), nos marcos GWQ-M-1744, GWQ-P-2656, GWQ-M-1742, GWQ-M-1739, GWQ-M-1743 a AZV-M-0535, divisa entre a Fazenda Bocaina II (A) e Fazenda Bocaina II (B), propriedade da Empresa Agropecuária Bocaina Ltda (matrícula 69.790-CRI de Várzea Grande-MT) nos marcos AZV-M-0535, AZV-M-0534 a AZV-M-0527;

II -Fazenda Novo Horizonte - Área B (157,2471 ha), localizada no Município de Cáceres, da matrícula nº 52.978:

a) a norte: divisa com a Fazenda Novo Horizonte-(A), posse de Manoel Monteiro da Silva Filho, nos marcos GWQ-M-1745 a GWQ-P-2634;

b)a sul: divisa com a Estancia Vale dos Sonhos, posse de Marlan Bispo dos Santos, nos marcos AKH-M-1588, AKH-M-1587 a AKH-M-1586 e divisa com a Fazenda Nova Esperança, propriedade de Antoner Andrade Nery (matrícula 30.005-CRI de Várzea Grande), nos marcos AKH-M-1586 a GWQ-M-1892;

c)a leste: divisa com a Fazenda Novo Horizonte (A), posse de Manoel Monteiro da Silva Filho, nos marcos GWQ-M-1892, GWQ-M-2641, GWQ-M-2640, GWQ-M-2639, GWQ-M-2638, GWQ-M-2637, GWQ-M-2636, GWQ-M-2635 a GWQ-P-2634;

d)a oeste: divisa com o Córrego do Almoço, nos marcos AKH-M-1588, GWQ-P-2738, GWQ-P-2737, GWQ-P-2736, GWQ-P-2735, GWQ-P-2734, GWQ-P-2733, GWQ-P-2732, GWQ-P-2731, GWQ-P-2730, GWQ-P-2729, GWQ-P-2728, GWQ-P-2727, GWQ-P-2726, GWQ-P-2725, GWQ-P-2724, GWQ-P-2723, GWQ-P-2722, GWQ-P-2721, GWQ-P-2720, GWQ-P-2719, GWQ-P-2718, GWQ-P-2717, GWQ-P-2716, GWQ-P-2715, GWQ-P-2714, GWQ-P-2713, GWQ-P-2712, GWQ-P-2711, GWQ-P-2710, GWQ-P-2709, GWQ-P-2708, GWQ-P-2707, GWQ-P-2706, GWQ-P-2705, GWQ-P-2704, GWQ-P-2703 a GWQ-P-2702 e divisa com o Córrego da Sucuri, nos marcos GWQ-P-2702, GWQ-P-2701, GWQ-P-2700, GWQ-P-2699, GWQ-P-2698, GWQ-P-2697, GWQ-P-2696, GWQ-P-2695 a GWQ-M-1745.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de março de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário