Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 329/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c artigos 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, art. 140-E, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual e artigos 3º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT, portador do RG nº. 446702-SSP/MT, constante na carteira de habilitação, inscrito no CPF/MF sob nº. 346.626.501-00, matrícula funcional nº. 7663, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.468 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.1984 a 19.10.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA - MT, no período de 24.08.1983 a 28.02.1984, perfazendo 06 (SEIS) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 188 (CENTO E OITENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES - MT, no período de 05.05.1980 a 19.08.1983, perfazendo 03(TRES) ANOS, 03 (TRES) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.201 (UM MIL, DUZENTOS E UM) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 43 (QUARENTA E TRES) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.855 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 40 (QUARENTA) ANOS, 03 (TRES) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 403/2023 da Procuradoria Geral, fls. nºs 325/372; Parecer Técnico nº. 003/2024/SCI, fls. nºs 380/403, em atenção ao Protocolo nº. 2023468943972, de 05.09.2023, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de março de 2024.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO__________________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário