Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 328/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SUELI DE MIRANDA, portadora do RG nº. 05194237 SEJUSP-MT, constante na carteira de habilitação, inscrita no CPF/MF sob nº. 378.588.151-72, matrícula funcional nº. 33114, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.481 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.07.1983 a 06.03.2023, data da CTC; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 01 (UM) MES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 254/2023, fls. nºs 139/165, homologado pelo Despacho do Senhor procurador-Geral de fls. nº. 166 e Parecer Técnico nº. 006/24/SCI, fls. nºs 173/186, em atenção ao Protocolo nº. 2023549593093-SGD, de 23.03.2023, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de março de 2024.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________ 1ª Secretário