Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 942, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rondonópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Rondonópolis, denominada Fazenda Florentina, com área de 76,2492 hectares (setenta e seis hectares, vinte e quatro ares e noventa e dois centiares) da matrícula nº 131.306, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 629659/2018-INTERMAT-PRO-2022/13960, de Renê André Bosio dos Santos.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Pecplan, posse de Manuel Ramos da Cruz, nos marcos EQK-M-1141 a EQK-M-1142 e divisa com a Fazenda Florentina, posse de Alzenizia José de Souza Queiroz, nos marcos EQK-M-1142 a EQK-M-1143;

II - a sul: divisa com a Fazenda Florentina, propriedade de Alzenizia José de Souza Queiroz, Altemar de Souza Queiroz, Maria das Dores de Castro, Eny Queiroz de Castro, José de Castro, Joanilce de Souza Queiroz (matrícula nº 93.093-RI-Rondonópolis-MT), nos marcos A53-M-6234 a A53-M-6233;

III - a leste: divisa com a Fazenda Florentina, propriedade de Alzenizia José de Souza Queiroz, Altemar de Souza Queiroz, Maria das Dores de Castro, Eny Queiroz de Castro, José de Castro, Joanilce de Souza Queiroz (matrícula nº 93.093-RI-Rondonópolis-MT), nos marcos A53-M-6233 a EQK-M-1143;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Florentina, propriedade de Alzenizia José de Souza Queiroz, Altemar de Souza Queiroz, Maria das Dores de Castro, Eny Queiroz de Castro, José de Castro, Joanilce de Souza Queiroz (matrícula nº 93.093-RI-Rondonópolis-MT), nos marcos A53-M-6234 a EQK-M-1141.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de fevereiro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário